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O que √© MULTA RESCIS√ďRIA? - M√°rcia | Imprimir |

De acordo com o disposto na Lei n¬ļ. 8.036/1990, art. 18, ¬ß¬ß 1¬ļ e 2¬ļ, na hip√≥tese de despedida sem justa causa, o empregador dever√° depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS import√Ęncia igual a 40% do montante de todos os dep√≥sitos realizados na conta vinculada durante a vig√™ncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.


                                                                                 Fonte: Editorial IOB

 

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