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Página Inicial Perguntas e Respostas Como recuperar o valor pago a maior devido a erro no preenchimento da GARE-ICMS? - Limonge
Como recuperar o valor pago a maior devido a erro no preenchimento da GARE-ICMS? - Limonge | Imprimir |
O valor do imposto recolhido a maior devido a erro no preenchimento da GARE-ICMS pode ser apropriado como crédito pelo contribuinte. Esse procedimento não depende de autorização do Fisco.

Trata-se de erro de fato e o respectivo valor poderá ser lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto" "Outros Créditos", no período em que for constatado o erro, anotando-se a sua origem. Além disso, na GIA-ICMS deverá ser mencionado o fundamento legal "Art. 63, II, do RICMS/2000".

( RICMS-SP/2000 , art. 63 , II)

Fonte: IOB - Online
 

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